Equipe Focus
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, enviou hoje, 5, à Câmara sugestões para alterações no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância.
A proposta a ser debatida pelos deputados modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao Superemo Tribunal Federal (STF), e com o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com a PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O caso até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação (ação revisional) para questionar aspectos formais da sentença.
Em documento, o ministro sugeriu uma alteração no texto da proposta para deixar claro que, se aprovada, a nova regra vai valer para novos processos e também para processos ainda pendentes de decisão na Justiça
Ele sugeriu, também, parágrafos para esclarecer na PEC que a apresentação de recursos ao STJ e ao STF não impedirão a execução da pena. Além disso, Moro defendeu uma redução do quórum necessário para que STF e STJ rejeitem recursos extraordinários e especiais.
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