Equipe Focus
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A Justiça suspendeu a votação que aprovou, em 1ª discussão, na Câmara Municipal de Fortaleza emenda à Lei Orgânica do Município, que prepara a reforma da Previdência dos servidores municipais.
Respondendo a mandado de segurança impetrado pela vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), , pede que a Casa não prossiga com a tramitação da matéria até que possa oferecer esclarecimentos sobre como a Comissão Especial que apreciou o texto foi composta.
A decisão da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, responde a mandado de segurança impretado pela vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), pedindo esclarecimentos sobre a composição da Comissão Especial que apreciou o texto.
“Apesar de existirem apenas 9 (nove) cadeiras na comissão e possuírem 17(dezessete) partidos com representação na Câmara dos Vereadores, verifico que um partido com menor representação (como é o caso do REDE com 2%) conseguiu garantir representatividade em detrimento de outros que com maior porcentagem de atuação”, diz a decisão da magistrada.
