Proposta aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza no final de 2023, garantiu o perdão de dívidas para permissionários de Fortaleza. Neste sentindo a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Regional 12, inicia na próxima segunda-feira, 22, o processo de recadastramento dos permissionários que atuam em equipamentos públicos e quiosques localizados no Centro da capital.
O recadastramento é obrigatório para aqueles que desejarem obter o perdão das dívidas decorrentes das taxas de uso do espaço público acumuladas até dezembro de 2023.
“A lei do perdão das dívidas é fruto de uma antiga demanda dos permissionários do Centro que, em virtude da pandemia, acabaram acumulando muitas dívidas em relação às taxas do espaço público. Com o perdão dessas dívidas por parte da gestão municipal, o recadastramento de todos os permissionários é importantíssimo para que todo mundo tenha a oportunidade de trabalhar de forma regularizada”, afirma o secretário da Regional 12, Isaac Andrade.
Para agilizar o atendimento dos permissionários, a Regional 12 elaborou um cronograma com datas para cada grupo, levando em consideração os locais de atuação dos comerciantes:
Permissionários do Beco da Poeira: dias 22 a 26/01
Permissionários do Mercado Central: dias 29/01 a 02/02
Permissionários de quiosques: dias 05 a 09/02
Permissionários do Mercado São Sebastião: dias 19 a 23/02
É importante destacar que o permissionário solicitante deverá estar regularizado como microempreendedor individual (MEI) e apresentar a respectiva comprovação em até 60 dias.
Lei do perdão de dívidas
O prefeito José Sarto (PDT) sancionou , no final do ano passado, a lei que trata do perdão de dívidas relacionadas aos tributos municipais em atraso por parte dos permissionários e autorizatários de Fortaleza. A expectativa da gestão municipal é que a nova lei beneficie 5.409 permissionários de diversos locais da cidade, como Centro, Beira-Mar e José Walter.
A proposta, que teve como motivação principal trazer um alento para os permissionários impactados na pandemia do Covid-19, atenderá os comerciantes com débitos correspondentes ao período de inadimplência, de 2015 a 2023.
