O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade de Fortaleza realiza, no dia 20 de setembro, a Ação Regulariza MEI, que visa regularizar os Microempreendedores Individuais (MEIs).
A medida é importante para evitar que aqueles que estão com pendências tributárias e fiscais possam sofrer sanções, como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, débitos inscritos na dívida ativa do governo, exclusão do Simples Nacional, entre outras consequências. Além disso, é fundamental se atentar ao prazo de regularização que se encerra no dia 30 deste mês.
“Muitos não cumprem todas as obrigações que possuem enquanto MEI e não sabem das implicações caso não sigam com o cumprimento das responsabilidades, portanto a nossa iniciativa visa ajudar os contribuintes na regularização das pendências que o CNPJ de um MEI possa ter”, comenta Paulo Henrique Vieira, coordenador do NAF da Unifor.
Ademais, a ação também abrirá CNPJ para aqueles que ainda não possuem, assim como encerrará o cadastro de pessoas que não o utilizam mais, porém estão sendo cobrados de responsabilidades.
Os efeitos negativos da não regularização
Caso o MEI perca o prazo e não regularize sua situação junto a Receita Federal do Brasil (RFB), ele terá que lidar com alguns efeitos negativos das sanções sofridas. Por exemplo, com a ocorrência da exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, entretanto perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, ou seja, passará a estar sujeito às regras de apuração no lucro real ou presumido.
Já quem ficar com o CNPJ inapto, não poderá emitir notas fiscais e licenças, os alvarás serão cancelados e as dívidas passarão para o nome do microempreendedor, responsável pela empresa. Dessa forma, o CPF do proprietário fica “sujo”, o que dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
Benefícios
Se por um lado haverá efeitos negativos com a não regularização, para quem cumprir o estabelecido a realidade será outra. Os MEIs que estiverem regularizados junto à RFB contarão com alguns benefícios, sendo eles:
- Preservação da inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- Se manterá como assegurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
- Evitarão cobrança judicial dos débitos.
- Facilidade para financiamentos, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa.
- Apuração de débitos em valores fixos.
- Para mais, discute-se no congresso uma mudança na regra do MEI que pode trazer mais benefícios. Isso porque, o projeto de lei em debate visa ampliar a faixa de faturamento de empresas inscritas na RFB como MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Segundo o levantamento de associações comerciais, a medida acolheria cerca de 470 mil negócios, com o faturamento na faixa incluída, e que poderão aderir à categoria.
Serviço
Ação Regulariza MEI – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF)
Data: 20 de setembro de 2023
Horário: 18h às 22h
Local: Bloco R, sala 01
