O direito à restituição do IR sobre pensão alimentícia. Por Frederico Cortez
“Nossa banca advocatícia entende que cabe agora a devolução de todos os valores pagos indevidamente à União pelos responsáveis ou titulares do direito, em sede de pensão alimentícia tributada nos últimos cinco anos e com a devida correção monetária”, chama atenção o advogado empresarial