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STF decide que medidas cautelares podem ser revistas pelo Congresso

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso pode rever medidas cautelares contra parlamentares.  A votação foi apertada, desempatada pela presidente, Cármen Lúcia, que votou pela possibilidade de revisão no Congresso. A decisão contraria o relator para quem medidas cautelares não deveriam ser submetidas ao parlamento. O resultado do julgamento beneficia o senador Aécio Neves (PSDB-SP), afastado do mandato em setembro.

 

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