Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento do Funpen

Da Redação
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O Senado aprovou nessa terça-feira, 27, por unanimidade, projeto que proíbe o corte de recursos públicos para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), repassados aos estados para a gestão de presídios. O texto, da agenda prioritária definida pela Casa, agora segue para análise da Câmara. A matéria passou com mudanças sugeridas pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que retirou dois artigos.
Um dos pontos previa que não poderia haver limitação de empenho nos créditos programados para o fundo. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê essa limitação quando as metas de resultado primário ou nominal não forem cumpridas. Outro artigo retirado proibia a imposição de limites à execução da programação financeira das fontes vinculadas do Funpen, exceto quando houvesse frustração na arrecadação das receitas correspondentes.
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