A Prefeitura de Fortaleza inicia a partir desta segunda -feira, 5, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis Saúde. A negociação dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa poderá ser feita, com descontos de até 100% nos juros, multas e correção monetária. A negociação poderá ser feita pelo Fortaleza Digital (fortalezadigital.fortaleza.ce.gov.br). A arrecadação deste programa de refinanciamento será destinada, preferencialmente, para investimentos e custeio da área da Saúde.
O Refis Saúde será oferecido para dois perfis de contribuintes: o Simples e o Especial. Em ambos os casos o contribuinte poderá negociar, ou ainda renegociar, débitos referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas e preços públicos, inclusive aqueles que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.
Refis Saúde Simples
O contribuinte que estiver inadimplente com débitos tributários e não tributários ou quiser reparcelar seu débito, poderá negociar a dívida com redução de juros, multas e correção monetária de acordo com os seguintes percentuais:
PAGAMENTO IMPOSTOS (IPTU – ISS – ISSQN – ITBI)
À VISTA
-100% de desconto para pagamento do valor da dívida, à vista, até o fim do primeiro mês do programa;
– 95% de desconto para pagamento do valor da dívida, à vista, até o fim do segundo mês do programa;
– 85% de desconto para pagamento do valor da dívida, à vista, até o fim do terceiro mês do programa;
PARCELADO
– 85% de desconto para pagamento da dívida até o fim do terceiro mês, em até 3 parcelas mensais e consecutivas;
– 70% de desconto para pagamento da dívida, em até 5 parcelas mensais e consecutivas;
– 60% de desconto para pagamento da dívida, em até 10 parcelas mensais e consecutivas;
– 50% de desconto para pagamento da dívida, em até 15 parcelas mensais e consecutivas;
– 40% de desconto para pagamento da dívida, em até 25 parcelas mensais e consecutivas;
– 30% de desconto para pagamento da dívida, em até 30 parcelas mensais e consecutivas.
PAGAMENTO MULTAS (AGEFIS – SEUMA – TCE- PROCON)
À VISTA
– 80% de desconto sobre juros, multas e atualização monetária se pagos à vista, até o fim do primeiro mês de vigência do programa;
– 70% de desconto sobre juros, multas e atualização monetária, se pagos à vista, até o final do segundo mês do programa;
– 60% de desconto sobre juros, multas e atualização monetária, se pagos à vista, até o final do terceiro mês do programa;
PARCELADO
– 50% de desconto sobre juros, multas e atualização monetária, se pagos em até 12 parcelas mensais e consecutivas;
– 40% de desconto sobre juros, multas e atualização monetária, se pagos em até 24 parcelas mensais consecutivas;
Refis Saúde Especial
No Refis Saúde Especial se enquadram os contribuintes com débitos de valor igual ou superior a R$ 1 milhão. Estes ter ão condições especiais de pagamento, podendo parcelar a dívida em até 120 meses. O desconto também pode chegar até 100% (cem por cento) sobre juros, multas e correção monetária, a depender da quantidade de parcelas. O prazo de vigência é de um mês.
PAGAMENTO PARCELADO (VALORES DE R$ 1 MILHÃO ATÉ MENOS DE 5 MILHÕES)
– 100% de desconto para pagamento em até 72 parcelas mensais e consecutivas;
– 95% de desconto para pagamento em até 84 parcelas mensais e consecutivas;
– 90% de desconto para pagamento em até 96 parcelas mensais e consecutivas;
PAGAMENTO PARCELADO (VALORES ACIMA DE 5 MILHÕES)
– 100% de desconto para pagamento em até 84 parcelas mensais e consecutivas;
– 95% de desconto para pagamento em até 96 parcelas mensais e consecutivas;
– 90% de desconto para pagamento em até 120 parcelas mensais e consecutivas.
Atendimento ao Contribuinte
A negociação do Refis Saúde poderá ser feita por meio do Fortaleza Digital, no link fortalezadigital.fortaleza.ce.gov.br.
Os sites da PGM e Sefin também estarão disponíveis para consulta e negociação. As duas secretarias oferecem o serviço de Balcão Virtual, onde o contribuinte ter á acesso a um atendente por meio de chamada de videoconferência.
