Equipe Focus
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O Projeto de Lei 5450/20, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê o parcelamento em até 12 vezes sem juros de multas resultantes de infrações de trânsito.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta é do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Conforme a proposta, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento, segundo o portal Money Times.
