A OAB Ceará vai realizar no dia 25 de abril uma audiência pública para tratar da cobrança de R$ 20 aos motoristas que excederem o limite de 10 minutos no meio-fio do Aeroporto de Fortaleza.
Os debates vão começar às 9 horas, no Plenário da OAB, na Av. Washington Soares, 800, e terão a presença de órgãos e entidades que deverão apresentar, por escrito, os fundamentos legais e impactos que vão sofrer com a referida cobrança.
De acordo com Cláudia Santos, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Ceará, a Fraport não apresentou os parâmetros e a metodologia para chegar ao valor de R$ 20, não apresentou a autorização do agente regulador do caso – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não está respeitando um dos princípios basilares da Lei da Concessão e do próprio contrato, que é a modicidade tarifária.
“Além disso, a Fraport não realizou Audiência Pública, uma vez que trata-se de uma concessão de serviço público, para ouvir a sociedade. Está infringindo vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porque é uma cobrança excessiva e onerosa, sem contraprestação ao consumidor”, afirmou.
Motorista que ultrapassar 10 minutos no meio-fio do Aeroporto de Fortaleza pagará R$ 20 de multa
