O Partido NOVO protocolou ontem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que busca que seja determinada a inconstitucionalidade da Lei 11.323/23, que trata da TMRSU, conhecida popularmente como “Taxa de Lixo”. Foi requerido pelo NOVO medida cautelar no sentido de suspender imediatamente a lei citada acima para … Continue lendo Novo ajuiza ação no STF contra a taxa do lixo de Fortaleza