Só no ano passado, 41 acordos foram acertados pela Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC) da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), o que viabilizou a economia de R$ 62.836.201,84 ao Estado do Ceará em 2022. Desse total, 21 acordos já foram homologados.
A CPRAC foi prevista inicialmente no âmbito da PGE-CE pelo Decreto Estadual nº 33.329, de 4 de novembro de 2019. A iniciativa foi consolidada pela Lei Complementar nº 277, de 14 de fevereiro de 2022, e instalada em março do ano passado.
Desde a instalação da Câmara, o grupo que compõe a CPRAC tem atuado para ampliar a quantidade de homologações de acordos por parte da PGE-CE. Dentre os que foram celebrados, a maioria são considerados estratégicos, que demandam um amplo debate entre os integrantes.
Como funciona a CPRAC
A CPRAC tem como atribuição a realização de acordos, extrajudiciais e judiciais, em matéria de interesse do Estado do Ceará. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas podem provocar a atuação desta Câmara, assim como membros da magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público.
A procuradora-geral executiva de Consultoria e Contencioso Tributário e coordenadora da CPRAC, Camily Cruz, ressalta que o funcionamento da CPRAC estimula a adoção de medidas alternativas à jurisdição como mecanismos de promoção e concretização de direitos.
Com informações do Governo do Estado
