Equipe Focus
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O vereador Guilherme Sampaio (PT) protocolou uma Ação Popular para tentar suspender e invalidar a venda da refinaria Lubnor, que, atualmente, está em processo de privatização pela Petrobrás.
A ação judicial, proposta em desfavor da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás; do Conselho de Administração da Petrobras S.A. – Petrobras e da União Federal, foi distribuída para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.
“Segundo a escritura pública referida nos autos, a empresa se encontra parcialmente instalada em terrenos públicos, de propriedade do Município de Fortaleza, que tiveram a concessão de uso à Petrobrás legitimada por Lei Municipal, à título gratuito, por prazo indeterminado, condicionado ao uso da área tão somente para o exercício das atividades de refino”, escreve Guilherme em suas redes sociais.
“Mesmo ciente desses fatos, como demonstram documentos oficiais da Petrobras dirigidos à Prefeitura de Fortaleza, a empresa publicou notificação de fato relevante, no dia 25, informando aos acionistas que havia assinado contrato de venda da LUBNOR”, finaliza.
