Átila Varela
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As empresas instaladas na ZPE Ceará poderão comercializar toda a produção no mercado interno. Isso porque o novo marco legal da ZPES no Brasil, que moderniza o regime no País, foi regulamentado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro via Decreto nº 11.088/2022.
No rol de novidades, há o fim do compromisso exportador, o que possibilita a venda de toda a produção ao mercado interno, desde que sujeita à tributação que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional; e a permissão para a operação, com benefício fiscal, de empresas prestadoras de serviços em área de ZPE, desde que vinculados à industrialização ou destinados ao exterior.
“Esse decreto vem para regulamentar as mudanças estabelecidas pelo novo marco legal, o que é necessário para que elas sejam postas em prática. Agora, o CZPE (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) deve publicar uma portaria contemplando essas alterações e a Receita Federal, ao que tudo indica, também deve fazer uma adequação na Instrução Normativa que trata sobre ZPEs”, explica Bruno Marques, procurador jurídico da ZPE Ceará.
O que determina o marco das ZPES:
– Fim do compromisso exportador, o que possibilita a venda de toda a produção ao mercado interno, desde que sujeita à tributação que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional;
-Permissão para a operação, com benefício fiscal, de empresas prestadoras de serviços em ZPE, desde que sejam vinculados à industrialização ou destinados ao exterior;
– Área de ZPE poderá ser descontínua;
– Permissão para que empresas instaladas em ZPE constituam filiais fora dela quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico;
– Vigência do regime poderá ser prorrogada por períodos adicionais de até 20 anos;
-Autorização para a intermediação de empresas comerciais exportadoras nas exportações de produtos fabricados nas ZPEs.
