Em vigor, lei isenta taxa de renovação de alvará das empresas de pequeno porte

Equipe Focus
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Mais lenha e gasolina no caso dos alvarás de Fortaleza. É que em paralelo às mudanças no Código Tributário da cidade que define novas regras e taxas para a concessão dos alvarás em Fortaleza há outra norma legal em vigor em sentido contrário. Ou seja, as mudanças no Código foram aprovadas sem a revogação de um artigo do Estatuto do Microempreendedor Individual que estabelece o oposto.
Trata-se do Estatuto do Microempreendedor Individual, aprovado em 2015 pela mesma Câmara que aprovou as mudanças no Código Tributário. Com a assinatura do prefeito Roberto Cláudio, o texto foi publicado no Diário Oficial em 28 de maio daquele ano. Portanto, está em vigor há pouco mais de três anos.
O artigo 18 do Estatuto do Microempreendedor Individual é taxativo: “A renovação do alvará de funcionamento dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte será automática mediante requerimento do interessado e com dispensa de pagamento das taxas correspondentes, desde que o interessado permaneça na mesma atividade empresarial, no mesmo local e sem alteração societária”.
Avalia-se que a grande parte das empresas em funcionamento em Fortaleza enquadra-se no perfil definido pelo Estatuto do Microempreendedor. São empresas com faturamento anual entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.
O advogado Rodrigo Marinho disse que “após intensa pesquisa” descobriu que a lei 10.350/2015, “que isenta desde microempresários individuais até empresas de pequeno porte”, estava em pleno vigor. Marinho é um dos líderes do movimento pela revogação da norma que obriga a renovação anual dos alvarás e que aumenta o valor das taxas.
“Essa lei demonstra o absurdo da cobrança da Prefeitura, que tem de forma equivocada cobrado esses empresários, vamos tomar todas as medidas cabíveis, judiciais e administrativamente. Seguiremos brigando contra cada absurdo até essa legislação ser revogada”, disse.
Hoje, o movimento que pede a revogação das novas regras para a concessão de alvarás fará nova “audiência pública”, às 18 horas, no auditório da Faculdade de Direito.