Em 13 anos, de 2009 a 2022, foram repassados aos municípios, pelo novo critério, R$ 8,31 bilhões (em valores correntes), dos quais R$ 6,18 bilhões como prêmio por resultados positivos na educação e R$ 2,13 bilhões com base nos resultados em saúde. O incentivo, aliado a outras ações do Governo estadual, levou o Ceará a dar um salto de qualidade na educação e a se destacar nacionalmente.
O novo método, idealizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), em conjunto com secretarias estaduais, foi apresentado ao Governo e transformado em lei após envio à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O rateio da Cota Parte do ICMS aos municípios do Estado, que é uma obrigação definida na Constituição Federal, tem como base três indicadores específicos: o Índice de Qualidade da Educação (IQE), o Índice de Qualidade da Saúde (IQS) e o Índice de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). O mais novo trabalho sobre o tema (fruto da parceria da Diretoria de Estudos Econômicos – Diec e da Diretoria de Estudos de Gestão Pública – Digep) acaba de ser publicado e já pode ser acessado na página do Ipece.
De acordo com o analista de políticas públicas da Diec/Ipece Witalo de Lima Paiva a atual forma de rateio se configura como um mecanismo de transferência de recursos aos municípios cearenses baseado no alcance de resultados municipais em áreas consideradas estratégicas: Educação e Saúde. O objetivo é instituir uma recompensa, potencializando os resultados da política estadual a partir dos municípios, premiando aqueles com desempenhos mais elevados e homogêneos nas áreas de interesse.
Em conjunto – explica – os três indicadores compõem o coeficiente que é aplicado ao montante do ICMS que deve ser repassado aos municípios, ou seja, determina a fatia que cada um dos 184 municípios cearenses receberá. Os valores recebidos dependem, assim, do desempenho em cada uma das áreas. Quanto melhor o desempenho relativo, maior o recebimento dos recursos na Cota Parte do ICMS. Os índices são calculados anualmente pelo Ipece e disponibilizados através da legislação publicada em Diário Oficial. Os dados são enviados pelas secretarias estaduais: Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria da Saúde (Sesa) e Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) ao Ipece até 30 de julho de cada ano.
O analista de Políticas Públicas afirma que a nova distribuição da cota parte é uma das principais ações do Governo do Estado que, somadas a outras, estão mudando a educação pública cearense. Ele informa que, de acordo com a lei, de tudo que o Estado arrecada com o ICMS, os 184 municípios cearenses recebem três quartos, ou seja, 25%, chamados de Cota Parte. Desse último (25%), que passa a ser um todo, 65% são repassados de acordo com o Valor Adicional Fiscal (VAF), que é uma distribuição que depende do ICMS arrecadado por cada município. Os outros 35% são distribuídos com base em critérios determinado pelo Governo do Ceará.
Antes da nova metodologia, a cota parte (25%) atendia os seguintes critérios: 12,5% relativos à proporção dos gastos em educação sobre a receita municipal; 7,5% equitativamente distribuídos a todos os municípios e 5% proporcionalmente, de acordo com a população de cada município. Atualmente, os 35% são divididos em três partes, porém em função de outros fatores: com base nos resultados na educação, saúde e meio ambiente.
Os critérios de apuração são definidos pelo Estado e no modelo cearense o índice de Qualidade na Educação (IQE) possui o maior peso (18%) relativo e maior influência na definição dos repasses, ficando a saúde (IQS) com 15% e o meio ambiente (IQM) com 2%. Este último, inclusive, foi normatizado pelo Decreto Estadual no 35.051, de 15 de dezembro de 2022. O índice leva em consideração indicadores relevantes quanto às condições ambientais nos municípios a partir da Gestão de Resíduos Sólidos – observa o professor Ricardo Pereira, titular da Diec/Ipece.
Potencializar resultados
O novo método de repasse, que tem como alicerce não os gastos nos setores, mas sim o desempenho (resultado obtido) é a maneira que o Governo do Estado adotou para potencializar os resultados da política estadual, instituindo o novo mecanismo que recompensa e premia os municípios com bom desempenho nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. O método muda o paradigma na gestão pública ao dar ênfase aos resultados e não aos gastos, criando e fortalecendo uma maior parceria entre o estado e os municípios para que obtenham avanços em indicadores nas três áreas, em especial na educação.
Segundo Witalo Paiva, o novo critério foi adotado por duas razões: primeiro, por considerar o critério de distribuição do ICMS antigo concentrador, já que seguia a lógica de quanto maior o município, maior o repasse; segundo por considerar que a antiga forma não condizia com a nova maneira de administrar do Governo, que é o “modelo de gestão pública por resultados (GRP), no qual merece mais quem faz mais e melhor”. O Ipece publica, por portaria, até 31 de agosto de cada ano, os índices que serão validos para o ano seguinte.
Clique aqui e acesse a página da Cota Parte ICMS
Clique aqui e acesse o Resumo Cota Parte ICMS 2023/2024
