“Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”, decide Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral
“O trabalho conjunto de toda a equipe possibilitou um resultado extraordinário em todas as instâncias do Estado. Deixar esse legado é um orgulho, fruto desse comprometimento de todos que fazem parte do nosso Judiciário”, destaca a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, atual presidente do Tribunal de Justiça do Ceará
A conclusão foi que o empregado da CEF investido nos poderes de mando e gestão e ocupante do cargo de gerente-geral de agência não tem direito à jornada de seis horas prevista no Plano de Cargo e Salário (PCS) de 1989
O mutirão é realizado por juízes federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que já ouviram 806 pessoas, e por juízes estaduais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que ouviram 442 pessoas
“A nova ordem constitucional já tem sua força definida para derivar seus efeitos para outras instâncias do Poder Judiciário, que em nome da prestação da efetividade jurisdicional do Estado contam com a chancela do STF para a permanência do Estado Democrático de Direito. O enfrentamento se alarga para a potencialidade do fato e não mais para a sua concretude. De outra banda, um estado de desconfiança se instala ao mesmo tempo pela omissão dos conceitos para essa nova ordem constitucional brasileira”
Para o subprocurador-geral, o deputado bolsonarista cearense contribuiu para o estímulo das práticas criminosas acontecidas nas sedes do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto
Desde que assumiu a presidência do TJCE, em janeiro de 2021, a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira já convocou 92 juízes para reforçar os trabalhos no Judiciário cearense.
“A condenação açodada e alicerçada somente em um dos lados é digno de tempos contrários à dignidade da pessoa humana, onde a história testemunhou e trouxe à tona a verdade real dos fatos e os efeitos nefastos dessa tsunami de cancelamento por um tribunal de exceção. Se assim persistir, estaremos alimentando tudo que é contrário aos ditames elencados em nossas leis, dividindo mais ainda, cujo resultado será no mínimo catastrófico para a nação”
O curso híbrido ocorrerá de forma presencial no Plenarinho da OAB-CE (1º andar) e terá transmissão pela plataforma de ensino da ESA-CE, mediante inscrição gratuita no site cursos.esace.org.br
Alexandre de Moraes ainda determinou a desocupação e dissolução no prazo de 24h dos acampamentos em frente aos Quartéis Generais e outras unidades militares do País, apreensão de 85 ônibus, proibição de entrada de novos ônibus no DF, suspensão de contas de redes sociais e outras medidas
