Advogados poderão ser contratados por gestores públicos sem licitação

Equipe Focus
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o projeto de lei que permite a contratação de advogados e contadores por gestores públicos sem precisar de licitação. A proposta possibilita que esses profissionais possuem um caráter de singularidade de especialização.
O PL 10.980/2018 foi defendido em audiência pública pela advogada Cristiane Vieira. O relator atual, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apoiou o projeto que acabou prevalecendo e se aprovada no plenário a proposta segue para sanção presidencial.
Apesar disso, Fernando Mendes, da Associação dos Juízes Federais, pontuou que a lei de licitações já permite a contratação direta em casos excepcionais, inclusive de outros serviços. Já Major Olimpio (PSL-SP), afirmou que teme sobre a excepcionalidade.
“O texto que eu ouvi agora não mudaria o status atual. E se ele não muda o status atual, não vejo por que legislar se não há essa mudança no status”, disse o senador. A iniciativa é do deputado federal Efraim Filho (DEM/PB).
Com Agência Senado