“A prerrogativa estipulada no artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prisão do profissional da advocacia em sala de estado-maior, é voltada para a hipótese de prisão penal – precisamente, para as prisões cautelares determinadas antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destaca o ministro Luis Felipe Salomão do STJ.