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Simples Trabalhista quer desburocratizar relações funcionais nos micro e pequenos negócios

Foto divulgação: Agência Brasil
Foto divulgação: Agência Brasil

Equipe Focus
focus@focus.jor.br
Está em análise no Senado Federal o Simples Trabalhista, criado pelo Projeto de Lei 2234/2019, que promete desburocratizar relações funcionais nos pequenos negócios. A PL, de autoria do senador Jorginho Mello (PR-SC), tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
O Projeto propõe a simplificação na relação entre trabalhadores e empregadores de micro e pequeno empresas e, se for aprovado, irá alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Previdência Social e da legislação tributária.
“Com o Projeto que agora começa a tramitar no Senado, estamos concedendo mais dias para a entrega de documentos, aumentando prazos para recursos, unificando recolhimento no eSocial dos tributos do Micro Empreendedor Individual (MEI), da Previdência e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) numa única guia, dentre outras mudanças”, explica o senador Jorginho Mello (PR-SC).
Entre os principais pontos propostos, está a regulamentação do banco de horas dos funcionários de Micro e Pequenas Empresas; o pagamento de salário maternidade de funcionárias de MPEs e de trabalhadoras avulsas realizado diretamente pela Previdência Social; o pagamento de Vale Transporte em dinheiro, realizado diretamente ao funcionário de um micro ou pequeno negócio, o que não é permitido atualmente; além da possibilidade de unificar, no programa e-Social, as guias previdenciárias e de FGTS nos casos das MPEs e guias previdenciárias, FGTS e DAS-MEI, para os Microempreendedores Individuais.

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