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Senado pode votar PEC que impede modificação da alíquota do IPI, sem autorização do Parlamento

Senador Tasso Jereissati é o autor da proposta. Foto: Senado

Equipe Focus
focus@focus.jor.br
O Senado poderá votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de autoria do senador Tasso Jeireissati (PSDB).
A proposta estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do IPI deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a mudança só passaria a valer se aprovada pela maioria absoluta dos senadores. Além disso, a PEC exige que os estados, o Distrito Federal e os municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI.
A PEC 55/2015passará pela última sessão de discussão na terça-feira (21) e, então, já poderá ser votada em primeiro turno.
Para Tasso, é necessário limitar o grau de discricionariedade do Executivo quanto à alteração de alíquotas do IPI por decreto. Segundo estimativa da Consultoria Legislativa do Senado, a perda de arrecadação do tributo incidente sobre material de construção, móveis, linha branca e veículos — setores beneficiados com redução de alíquota — chegou a R$ 32,5 bilhões entre 2010 e 2014. Desse montante, R$ 15,9 bilhões caberiam aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).
 

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