Quebra de contrato com empresas incentivadas no Ceará tende a ser judicializada

A totalidade das empresas instaladas no entorno do Pecém fizeram contratos de incentivo fiscal com o Governo do Ceará

Por Fábio Campos
fabiocampos@focus.jor.br

É usual que os governantes aproveitem seus primeiros meses de mandato para aprovar medidas consideradas impopulares. Certamente, foi esse um dos componentes que motivou o governador Elmano de Freitas (PT) a apresentar um pacotão na Assembleia Legislativa na metade do segundo mês de gestão.

Na verdade, nem precisava. Há e permanecerá havendo uma ampla maioria favorável ao Governo na Assembleia. Foi asim que se deu ao longo das últimas décadas, seja que governante fosse.

O pacotão vai do inchaço da máquina ao aumento dos impostos. Porém, chama a atenção um ponto em especial: a criação do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf) com dinheiro subtraído de incentivos tributários concedidos a empresas. O placar foi de 35 votos contra 8.

Foi uma notória quebra de contrato que o Estado firmou com as empresas incentivadas. Quebra de segurança jurídica sempre é muito ruim. Fesf? O que é isso? É uma espécie de novo Fecop, o Fundo de Combate à Pobreza, criado em 2003. E lá se vão 20 anos.

Apostem: o tal do Fesp foi aprovado com previsão de ser provisório (duração de 12 prorrogáveis por mais seis meses), mas há boas chances de ser eternizado. É assim que acontece sempre que os governos inventam formas ditas provisórias para adubar o caixa. Aguardemos.

Há um porém: empresas incentivadas podem optar pelo tapetão do Judiciário alegando quebra de contrato. Naturalmente, os escritórios de tributaristas estão esfregando as mãos e de portas abertas para a clientela.

“Os empresários daqui são subservientes ao Governo. Notem o silêncio sepulcral da Fiec. Mas tem muita gente de fora que não vai deixar barato não”, avalia uma fonte ouvida pelo Focus.

Outra fonte vai no ponto: “Isso é literalmente uma quebra de contrato, mesmo que tenham feito algum tipo de negociação com as empresas. Isso é péssimo. Os contratos estão em andamento. Como o investidor vai avaliar a confiança no Governo daqui pra frente? Agora foi isso, mais adiante pode ser pior”.

Focus apurou que alguns investidores mais recentes que assinaram contratos com base na lei de incentivos vigente no Ceará, nem sequer amortizaram os investimentos que fizeram todos baseados em um planejamento tributário a partir de regras que o Governo, um dos lados do contrato, agora mudou.

Sim, há esperneio e muxoxos de quem não concorda com as mudanças, mas é movimento que tem se restringido a grupos de zap-zap.

OUTRA DO PACOTÃO
Ninguém entendeu o motivo de o Governo apresentar e a Assembleia aprovar com tanta rapidez um aumento nos impostos estaduais em setores que atingem diretamente o grande público consumidor, mas que só vai começar a valer no próximo ano fiscal. No caso, a partir de janeiro de 2024.

 O texto aprovado passa de 18% para 20% a alíquota do ICMS que incide sobre energia, combustíveis e telecomunicações.

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