Equipe Focus
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O promotor de Abaiara, Muriel Vasconcelos, deu entrada nesta sexta-feira, 17, em Ação Civil Pública para que o município realize concurso público para Procurador do Município. Segundo o promotor, a lei municipal 422/2017, que estabelece o cargo de procurador do município como de natureza comissionada, é inconstitucional.
DNa Ação Civil Pública, o promotor defende que as atribuições do cargo é de natureza eminentemente técnica, burocrática e de cunho permanente, “em que é desnecessária a relação de confiança, na medida em que consistem em atividades como a representação do Município em Juízo; cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, dentre outras”.
Além disso, o promotor de Justiça cita a necessidade de respeitar o princípio da simetria entre Poderes, “compreendido como a exigência dos Estados e Municípios reproduzirem as normas de organização previstas para a União. Sob esta ótica, também não resta outro entendimento senão o de que o ingresso nas classes iniciais da Advocacia Pública municipal deve ser efetivado por meio de concurso, à semelhança da norma aplicada para a União”, consta na ação.
