Equipe Focus
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A executiva estadual do Podemos entrou, na manhã desta quarta-feira ,16, com um mandado de segurança pedindo a suspensão de alguns pontos do Decreto do Governo do Estado que estabelece regras para a realização de eventos e prestação de serviços no período de fim de ano. De acordo com o partido, o item em questão restringe garantias e liberdades individuais.
O Podemos entende que o Governo do Estado não possui o direito de definir o número de familiares e/ou amigos que cada cidadão poderá receber em seus domicílios durante as festas de fim de ano. “Isso ofende, de pronto, o direito de reunião e inviolabilidade do lar, todos com respaldo constitucional. Também é excessivamente limitante com relação à liberdade e à autonomia dos cidadãos, todos com status de direitos fundamentais.”, diz Fernando Torres, Presidente estadual do partido.
Outro questionamento do partido se dá pelo fato de, segundo a nota, ir “na contramão de decisão que consta no mesmo Decreto liberando atividades comerciais e de entretenimento várias, com potencial maior que reuniões familiares para causarem aglomerações e a consequente disseminação do novo Coronavírus”.
“É um abuso o que acontece no Estado do Ceará. A obrigação de proteger dá lugar a um autoritarismo que proíbe famílias de se reunirem. Sabemos que medidas são necessárias para evitar a disseminação da Covid, mas temos que buscar que o Estado exerça um papel educativo, orientador e preventivo, sem jamais desrespeitar a população na intimidade dos seus lares”, explica o senador Eduardo Girão.
