A Procuradoria Geral da República emitiu nesta terça-feira, 3, parecer contrário à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Conforme relatório, assinado pela procuradora-geral Raquel Dodge, a extinção “não viabiliza redução de despesas orçamentárias, pois promove mera realocação de rubricas entre órgãos estaduais”, além de caracterizar ofensa à economicidade por ˜inegável aumento de despesa” no Tribunal de Contas do Estado.
O relatório aponta ainda “inconstitucionalidade de norma por vício na formação da vontade no procedimento legislativo”, já que a decisão pela extinção contou com a participação de parlamentares com contas julgadas irregulares pelo órgão.
Por fim, considera que a extinção representa risco de demora processual, levando à prescrição de processos.
O parecer é em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) previsto para esta quarta-feira, 4.
