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MPCE firma acordo com Prefeitura para notificar prédios irregulares com mais de 40 anos

Foto: Divulgação.

Equipe Focus
focus@focus.jor.br

O Ministério Público do Ceará (MPCE) realizou na terça-feira, 3, uma audiência extrajudicial e acertou que em 10 dias será apresentado ao o quantitativo das edificações com mais de 40 anos. Foi acordado também que estas serão notificadas para regularização no prazo de 90 dias. As notificações serão expedidas pela Agefis através de um Aviso de Recebimento (AR) para que os síndicos ou administradores apresentem os documentos necessários para que a Prefeitura possa expedir o Certificado de Inspeção Predial.

Segundo a promotora de Justiça Socorro Brilhante, “o Ministério Público continua atento ao tema, para que possamos estimular ações preventivas por parte dos síndicos e administradores de condomínios, mas buscando também o fiel cumprimento da Lei 9.913/2012, que determina a perícia estrutural de prédios e demais construções da cidade, tornando efetiva as fiscalizações obrigatórias”, explica.

A audiência teve coordenada pela promotora de Justiça Socorro Brilhante com a secretária de Infraestrutura de Fortaleza, Manuela Nogueira; o superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Júlio Santos; o coordenador das Secretarias Regionais de Fortaleza, Renato Lima; e representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e Defesa Civil.

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