Equipe Focus
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O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta sexta-feira, 17, parte do projeto de lei que anistia a multas de partidos. O veto ocorreu nos artigos que tratavam da anistia para devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro de doações feitas por servidores públicos que exerçam função ou cargo para os quais foram nomeados. O veto foi enviado ao Congresso Nacional, no qual será analisado por deputados e senadores, que têm a prerrogativa de mantê-lo ou derrubá-lo.
De acordo com o texto do veto, a Presidência da República vetou os artigos afirmando que elas con”figurariam “renúncia fiscal”, “inoportuna” para o quadro atual. “Além disso, não foram observadas as regras do art. 113 do ADCT e do art. 114 da LDO, inexistindo no processo a estimativa da renúncia decorrente dessa anistia, com o cálculo detalhado de como se chegou a esse valor e a fonte de compensação correspondente”, diz a nota.
