Equipe Focus
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O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, no domingo, 1, um projeto de lei e dois projetos de indicação, todos de autoria de parlamentares. O projeto lei nº 389/2019, que é de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a concessão ao consumidor de um novo termo de garantia quando da substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie em razão de vício insanável.
O novo termo de garantia deverá ser equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Também foram aprovados dois projetos de indicação. O de número 374/2019, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), dispõe sobre a criação de uma delegacia de defesa da mulher no município de Barbalha.
Já o projeto de indicação 433/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), trata da instituição de centros de reabilitação e tratamento de pessoa em situação de dependência química e dá outras providências.
